1. Identificação do fornecedor
Os serviços e sistemas destes "Termos de Uso" são disponibilizados por DeBra Tecnologia Ltda, nome fantasia DeBraTech, inscrita no CNPJ sob nº 03.943.298/0001-61, com sede em Teresópolis, RJ, doravante denominada “Empresa”.
2. Aceite destes Termos
Ao acessar, instalar, cadastrar-se ou utilizar qualquer de nossos serviços, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los. Se não concordar, deverá deixar de utilizar o serviço.
Quando o serviço for contratado por uma pessoa jurídica e disponibilizado a seus empregados, colaboradores, clientes ou representantes, poderão existir condições contratuais adicionais entre a Empresa e a organização contratante. Em caso de conflito, as condições específicas do contrato empresarial prevalecerão quanto à relação entre as partes contratantes, sem afastar direitos indisponíveis do usuário.
3. Cadastro, credenciais e segurança da conta
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando o cadastro for necessário. É responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais e por utilizar mecanismos de proteção disponibilizados pelo serviço.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. A Empresa poderá adotar verificações adicionais, bloquear sessões ou solicitar redefinição de credenciais quando houver indícios razoáveis de comprometimento da conta.
Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas, salvo quando o próprio serviço previr contas institucionais, perfis delegados ou mecanismos formais de compartilhamento.
4. Licença de uso
Durante a vigência da relação com o usuário, a Empresa concede uma licença limitada, pessoal ou institucional conforme o plano contratado, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar o serviço de acordo com sua finalidade, estes Termos e a legislação aplicável.
A licença não implica transferência de propriedade do software, código-fonte, marcas, interfaces, documentação, bancos de dados ou demais ativos intelectuais da Empresa.
5. Condutas proibidas
O usuário não poderá utilizar os serviços para:
- praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, redes, APIs ou dados;
- interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade do serviço;
- distribuir malware, códigos maliciosos ou realizar varreduras, exploração de vulnerabilidades ou ataques sem autorização expressa;
- contornar controles de acesso, limites técnicos, mecanismos de autenticação ou restrições de uso;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção de código-fonte, exceto nos limites em que tal restrição seja proibida por lei;
- utilizar o serviço para violar direitos autorais, propriedade industrial, privacidade, proteção de dados ou outros direitos;
- fornecer informações falsas ou se passar por terceiros;
- automatizar acessos de modo incompatível com documentação, APIs autorizadas ou limites razoáveis de utilização.
6. Conteúdo e dados inseridos pelo usuário
O usuário mantém os direitos que possuir sobre conteúdos e dados inseridos no serviço. Ao enviá-los, concede à Empresa apenas as autorizações necessárias para armazenar, processar, transmitir, exibir e executar operações indispensáveis ao funcionamento das funcionalidades solicitadas.
O usuário declara possuir autorização e base jurídica para inserir no serviço dados pessoais, documentos ou conteúdo de terceiros quando isso for necessário à sua atividade. Em ambientes empresariais, a organização contratante é responsável por definir a legitimidade e as regras de uso dos dados que insere na plataforma quando atuar como controladora.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços é regido também pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para fins de informação sobre coleta, uso, compartilhamento, segurança, retenção, exclusão e exercício de direitos.
8. Integrações e serviços de terceiros
O serviço poderá integrar-se a plataformas, sistemas, APIs ou conteúdos de terceiros. A utilização desses recursos poderá estar sujeita aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. A Empresa não controla serviços externos e não assume responsabilidade por atos, indisponibilidades ou alterações que sejam exclusivamente atribuíveis a tais terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que a lei imponha à Empresa.
9. Planos, pagamentos, assinaturas e compras
Quando houver funcionalidades pagas, preços, periodicidade, tributos, renovação, cancelamento e condições comerciais serão informados antes da contratação.
Compras ou assinaturas realizadas por meio da App Store ou do Google Play poderão ser processadas e administradas pela respectiva plataforma, de acordo com suas regras de faturamento, cancelamento e reembolso. Nessas situações, determinadas solicitações relacionadas ao pagamento deverão ser feitas diretamente pela conta utilizada na loja.
Esta cláusula deverá ser desconsiderada ou ajustada caso o produto não possua recursos pagos.
10. Propriedade intelectual
Os softwares, marcas, nomes comerciais, logotipos, interfaces, layouts, textos institucionais, documentação, modelos, bases de dados próprias, APIs e demais elementos do serviço pertencem à Empresa ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário direito de explorar comercialmente, copiar, modificar, distribuir, licenciar ou criar obras derivadas desses elementos, salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei.
11. Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço
Buscamos manter os serviços disponíveis e seguros, mas poderão ocorrer interrupções programadas ou emergenciais por manutenção, atualização, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior ou necessidade de proteção do ambiente.
Poderemos aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Quando a alteração afetar materialmente um serviço contratado, adotaremos comunicação compatível com a natureza da mudança e com as obrigações assumidas em contrato.
12. Responsabilidades e limitações
A Empresa responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observadas as regras aplicáveis, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Empresa não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de: uso em desacordo com estes Termos ou documentação; credenciais compartilhadas ou negligentemente protegidas pelo usuário; equipamentos ou redes sob responsabilidade do usuário; conteúdo inserido por terceiros; integrações externas fora de seu controle; ou eventos inevitáveis e alheios à atuação da Empresa.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
13. Suspensão, cancelamento e encerramento
O usuário poderá deixar de utilizar o serviço e, quando aplicável, solicitar cancelamento ou exclusão da conta pelos canais disponibilizados.
A Empresa poderá suspender ou restringir uma conta em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, uso ilícito, determinação de autoridade competente, inadimplência em serviços pagos ou necessidade técnica relevante. Sempre que razoavelmente possível e legalmente permitido, o usuário será informado sobre a medida.
O encerramento da conta observará nossa Política de Privacidade quanto à exclusão ou retenção de dados.
14. Condições específicas para aplicativos distribuídos pela Apple e Google Play
14.1 Apple App Store
Quando o aplicativo for obtido pela Apple App Store, o usuário reconhece que estes Termos são celebrados entre o usuário e a Empresa, e não com a Apple. A Empresa, e não a Apple, é responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo, ressalvadas as obrigações próprias da Apple decorrentes das regras da plataforma.
O uso do aplicativo deverá respeitar também as regras de uso aplicáveis da Apple e os termos associados à conta e ao dispositivo do usuário.
14.2 Google Play
Quando o aplicativo for obtido pelo Google Play, o usuário reconhece que estes Termos são celebrados entre o usuário e a Empresa, e não com a Google. A Empresa, e não a Google, é responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo, ressalvadas as obrigações próprias da Google decorrentes das regras da plataforma.
O usuário deverá respeitar também os termos de serviço e políticas aplicáveis do Google Play. Compras, assinaturas e funcionalidades administradas pela plataforma poderão estar sujeitas aos procedimentos próprios do Google.
14.3 Prevalência de direitos obrigatórios
Nada nestes Termos pretende afastar direitos concedidos ao usuário pelas regras obrigatórias da plataforma de distribuição, pela legislação de proteção do consumidor ou por outras normas cogentes aplicáveis.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão da evolução dos serviços, alterações legais, regulatórias ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e, quando necessário, será solicitado novo aceite.
16. Lei aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão solucionadas pelos meios legalmente competentes, respeitando-se o foro obrigatório previsto na legislação aplicável, inclusive as regras de proteção do consumidor quando incidentes.
17. Contato
DeBra Tecnologia Ltda
CNPJ: 03.943.268/0001-61
Suporte: suporte@debra.com.br
Privacidade: privacidade@debra.com.br
Site: https://www.debra.com.br